Réu é condenado por morte em brincadeira de 'roleta russa'

A nobre Defesa, por sua vez, pugnou pela desclassificação para o crime de homicídio culposo, reconhecimento do homicídio simples e absolvição pelo delito de porte ilegal de arma.

Apelação. Posse de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição.

Petição inicial. Documentos indispensáveis. Documentos redigidos em língua estrangeira. Dispensa da tradução em protesto interruptivo de prescrição.

Exibição de documentos. Conta corrente. Réu exibe o contrato e os extratos. Exibição de "memorial analítico descritivo de forma pormenorizada" e dos "demonstrativos contábeis das operações".

Supremo define oito réus do caso mensalão

Banco de horas. Art. 59, § 2º, da CLT. Limite de trabalho de 10 horas.

Banco de horas.

Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Ordem denegada em decisão unânime.

Tributário. Imposto de renda.IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares.

Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.

Concessão de serviço público. Loteria. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade.

Curso superior. Reconhecimento pelo MEC. Demora no pedido de reconhecimento. Dano moral e patrimonial.

Perspectivas e desafios para a cannabis medicinal em 2024

Por Claudia de Lucca Mano

OAB SP será sede de primeira audiência pública sobre Reforma do Código Civil

Comissão de juristas irá receber sugestões de melhorias legislativas em evento na sede da entidade, em São Paulo, na próxima segunda-feira (23).

Operação Venire, prevenção de Moraes e o caminho para nulidade

Por Marcelo Aith.

Advogados da OAB Santos realizam o Fórum das Américas de Direito e Relações Internacionais

O evento acontece de forma presencial e contará com palestras de grandes nomes da área de direito.

Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel

Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de u​ma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador.

Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma

Na origem do caso, os filhos do primeiro casamento pediram judicialmente que fosse impedida a utilização do material genético do pai – morto em 2017 – pela madrasta viúva, sustentando não existir documento que comprovasse autorização dada em vida.

Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias

A Decisão é da Quarta Turma.

Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal

Com a fixação da tese, por unanimidade, mais de seis mil ações que estavam suspensas nos tribunais do país – segundo informações recebidas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ – poderão agora ser resolvidas com a aplicação do precedente qualificado, que confirma entendimento já pacificado nas turmas de direito privado.

Quarta Turma vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor

Segundo a turma, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por dano moral. Assim, na visão dos ministros, não estão abrangidos – ainda que possam ser lamentáveis – os aborrecimentos ou as frustrações na relação contratual, ou mesmo os equívocos cometidos pela administração pública, ainda que demandem providências específicas, ou mesmo o ajuizamento de ação.